18/12/2015 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
22/12/2015 - Pauta: 02/02/2016 à 18/02/2016
24/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/11/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
09/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/11/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2016
29/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2016 - Apto para apreciação: 30/11/2016
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.