03/02/2016 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
11/02/2016 - Pauta: 16/02/2016 à 02/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
21/08/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto voto contrário do Dep Allan Kardec
21/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/08/2018
11/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
11/09/2018 - Apto para apreciação: 10/09/2018
11/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
11/09/2018 - 2ª Pauta: 12/09/2018 à 19/09/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/11/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
27/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
27/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
27/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2018 - Apto para apreciação: 29/11/2018
05/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)
05/12/2018 - Ao Expediente
18/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
23/01/2019 - Lei complementar n° 610/2019 - D.O. 14/01/2019
