16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2016 - Núcleo Social
05/04/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
01/06/2016 - Relator: Dep. Coronel Taborelli
01/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
01/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2016
01/06/2016 - Núcleo Social
02/06/2016 - Apto para apreciação: 01/06/2016
08/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
09/08/2018 - 2ª Pauta: 14/08/2018 à 21/08/2018
23/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
04/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/11/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
13/11/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
13/11/2018 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
13/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2018 - Apto para apreciação: 26/11/2018
19/12/2018 - Rejeitado 119ª Sessão Ordinária (19/12/2018)
Obs.: Derrubado o Parecer.
