Altera dispositivos das Leis nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e nº 7.504, de 30 de agosto de 2001, referentes à estrutura e organização da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Projeto de resolução nº 6/2016 Mesa Diretora - Protocolo nº 143/2016 - Processo nº 46/2016