03/02/2016 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
12/02/2016 - Pauta: 16/02/2016 à 23/02/2016
24/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Econômico
02/03/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
26/08/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
26/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
16/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
16/08/2017 - 2ª Pauta: 16/08/2017 à 23/08/2017
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/11/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
21/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2017
21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Apto para apreciação: 24/11/2017
09/08/2018 - Rejeitado 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
