10/02/2016 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
18/02/2016 - Ao arquivo 17/02/2016, tendo em vista o cumprimento do disposto no parágrafo único do Art. 16, combinado com o Art. 19, ambos do Regimento Interno.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição
