16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Social
09/03/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/03/2016 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
30/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
30/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/03/2016 - Núcleo Social
31/03/2016 - Apto para apreciação: 31/03/2016
14/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Extraordinária (14/06/2018)
15/06/2018 - 2ª Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/07/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
31/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
31/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2018
31/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
01/08/2018 - Ao Expediente
01/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
01/08/2018 - Resolução n° 5.952/2018 - D.O. 19/07/2018
