16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Econômico
09/03/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
26/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
26/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
15/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
15/09/2016 - 2ª Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016
07/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
11/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
20/12/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
20/12/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
20/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2017 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
08/02/2017 - Ao Expediente
16/02/2017 - Aguardando Sanção Governamental
16/03/2017 - Lei n° 10.519/2017 - D.O. 08/03/2017
Veto Parcial n° 17/2017
