Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, Exmo Sr Pedro Taques com cópia para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA, e para a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso/SR-13 a necessidade de proceder em caráter de urgência a regularização fundiária dos assentamentos PA Capão Verde e PA Nova Esperança I, no município de Alto Paraguai, visando titularidade definitiva dos assentados.

Indicação nº 73/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 251/2016