16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2016 - Núcleo Econômico
07/11/2017 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
07/11/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2017
07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2017 - Núcleo Econômico
16/11/2017 - Apto para apreciação: 16/11/2017
29/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
30/11/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/04/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
24/04/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
24/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2018
24/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2018 - Apto para apreciação: 26/04/2018
12/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
