Dispõe sobre requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador, Pedro Taques, com cópia ao Mato Grosso Previdência – MTPREV, solicitando o encaminhamento da Avaliação Atuarial, da Nota Técnica Atuarial, do Plano de Amortização e demais documentos exigidos pela Portaria n.º 403 de 10 de dezembro de 2008 do Ministério da Previdência Social, inerentes ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2016 – Mensagem n.º 93/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT e dá outras providências.

Requerimento nº 21/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 148/2016