Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso com cópias para a Secretaria de Estado de Gestão – SEG, a necessidade de alteração na Lei de Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT para alteração e aumento no quantitativo de cargos de peritos criminais, médicos-legistas e odonto-legistas, para posterior preenchimento por meio do Cadastro de Reserva do Concurso Público realizado em 2013.

Indicação nº 79/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 296/2016