23/02/2016 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
25/02/2016 - Pauta: 25/02/2016 à 03/03/2016
07/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Social
09/03/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
18/05/2016 - Relator: Dep. Coronel Taborelli
18/05/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
18/05/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2016
18/05/2016 - Núcleo Social
20/05/2016 - Apto para apreciação: 19/05/2016
02/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
03/08/2018 - 2ª Pauta: 07/08/2018 à 14/08/2018
15/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/03/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
19/03/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
19/03/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/03/2019
19/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2019 - Apto para apreciação: 20/03/2019
27/03/2019 - Rejeitado 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
