23/02/2016 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
25/02/2016 - Pauta: 25/02/2016 à 03/03/2016
12/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/04/2016 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
14/12/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
14/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/12/2016 - Apto para apreciação: 20/12/2016
15/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
15/03/2017 - 2ª Pauta: 15/03/2017 à 22/03/2017
23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
04/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
06/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
06/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
06/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2017 - Apto para apreciação: 09/06/2017
09/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
09/08/2017 - Ao Expediente
04/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2017 - Veto Total n° 41/2017
