24/02/2016 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (24/02/2016)
26/02/2016 - Pauta: 01/03/2016 à 08/03/2016
09/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2016 - Apto para apreciação: 21/06/2016
11/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/07/2016 - Ao Expediente
20/07/2016 - Resolução n° 4.547/2016 - D.O. 15/07/2016
