01/03/2016 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (01/03/2016)
04/03/2016 - Pauta: 08/03/2016 à 15/03/2016
16/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2016 - Núcleo Econômico
06/04/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
26/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
26/08/2016 - Núcleo Econômico
13/10/2016 - Apto para apreciação: 01/09/2016
27/10/2016 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (26/10/2016)
27/10/2016 - 2ª Pauta: 27/10/2016 à 09/11/2016
17/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
29/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2016
29/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2016 - Apto para apreciação: 30/11/2016
13/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
13/02/2019 - Ao Expediente
22/04/2019 - Resolução n° 6.251/2019 - D.O. 17/04/2019