02/03/2016 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (01/03/2016)
03/03/2016 - Pauta: 08/03/2016 à 15/03/2016
16/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2016 - Núcleo Econômico
07/11/2017 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
07/11/2017 - Relator: Dep. Valdir Barranco
07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2017
07/11/2017 - Núcleo Econômico
16/11/2017 - Apto para apreciação: 14/11/2017
08/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
09/08/2018 - 2ª Pauta: 14/08/2018 à 21/08/2018
22/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
23/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2018 - Aprov. em 2° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
22/11/2018 - Ao Expediente
10/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
07/01/2019 - Lei n° 10.781/2018 - D.O. 28/12/2018
