02/03/2016 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (02/03/2016)
04/03/2016 - Pauta: 08/03/2016 à 15/03/2016
16/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/04/2016 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
23/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/08/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/08/2017
Emenda nº 1
24/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/08/2017 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
30/10/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/12/2017 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 439/2016 em 19/12/2017
31/10/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/10/2018 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
31/10/2018 - Relator: Dep. Mauro Savi
31/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
31/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
31/10/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
31/10/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
31/10/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018
22/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.
23/11/2018 - 2ª Pauta: 27/11/2018 à 04/12/2018
11/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/05/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
07/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto pela prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 439/2016 de autoria do Deputado José Domingos Fraga
07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2019
07/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
07/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2019 - Aprov. em 2° votação: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
13/05/2019 - Vai a redação final
15/05/2019 - Aprovado em Redação Final: 41ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
15/05/2019 - Ao Expediente
22/05/2019 - Aguardando Sanção Governamental
06/06/2019 - Lei n° 10.902/2019 - D.O. 06/06/2019
