03/03/2016 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (03/03/2016)
08/03/2016 - Pauta: 08/03/2016 à 15/03/2016
16/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Social
12/04/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
07/07/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
07/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2016
07/07/2016 - Núcleo Social
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
11/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
03/02/2017 - 2ª Pauta: 07/02/2017 à 14/02/2017
15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
27/06/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017
12/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
