Gerado em: 08/05/2024 19:23:50
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
Projeto de lei nº 84/2016 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 807/2016 - Processo nº 180/2016