03/03/2016 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (03/03/2016)
07/03/2016 - Pauta: 08/03/2016 à 15/03/2016
16/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2016 - Núcleo Econômico
05/04/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
26/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
26/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
11/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
03/02/2017 - 2ª Pauta: 07/02/2017 à 14/02/2017
15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
28/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2017
28/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2017 - Apto para apreciação: 29/03/2017
21/06/2017 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
21/06/2017 - Ao Expediente
02/08/2017 - Aguardando Sanção Governamental
24/08/2017 - Veto Total n° 37/2017
