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Modifica o artigo 138 da Resolução nº 677 de 20 de dezembro de 2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Projeto de resolução nº 30/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 764/2016 - Processo nº 170/2016