08/03/2016 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (08/03/2016)
10/03/2016 - Pauta: 10/03/2016 à 17/03/2016
23/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Econômico
12/04/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
26/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
26/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
11/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
03/02/2017 - 2ª Pauta: 07/02/2017 à 14/02/2017
15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/07/2017
Emenda nº 1
04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
04/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2017
04/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
04/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2017 - Núcleo Econômico
10/08/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
10/08/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
10/08/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
10/08/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/08/2017 - Núcleo Econômico
16/08/2017 - Apto para apreciação: 14/08/2017
29/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
29/11/2017 - Vai a redação final
30/11/2017 - Aprovado em Redação Final: 29/11/2017
30/11/2017 - Ao Expediente
21/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
19/01/2018 - Lei n° 10.674/2018 - D.O. 17/01/2018
