15/03/2016 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
17/03/2016 - Pauta: 22/03/2016 à 29/03/2016
06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/04/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
20/10/2016 - Relator: Dep. Wagner Ramos
20/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2016
20/10/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/10/2016 - Apto para apreciação: 20/10/2016
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
21/12/2016 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 08/02/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
23/05/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
23/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2017
23/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2017 - Apto para apreciação: 24/05/2017
05/09/2018 - Rejeitado 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
