15/03/2016 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
17/03/2016 - Pauta: 22/03/2016 à 29/03/2016
06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
02/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
02/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/08/2016
02/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 - Ao Expediente
16/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental
26/08/2016 - Lei n° 10.424/2016 - D.O. 25/08/2016
