15/03/2016 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
21/03/2016 - Urgência Urgentíssima
12/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Econômico
12/04/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
12/04/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
12/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
12/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/04/2016 - Núcleo Econômico
12/04/2016 - Apto para apreciação: 22/03/2016
12/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
12/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
12/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Apto para apreciação: 06/04/2016
12/04/2016 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
12/04/2016 - Ao Expediente
14/04/2016 - Aguardando Sanção Governamental
06/05/2016 - Lei n° 10.397/2016 - D.O. 05/05/2016
