15/03/2016 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
16/03/2016 - Pauta: 16/03/2016 à 23/03/2016
05/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Social
12/04/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
16/06/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
16/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2016
16/06/2016 - Núcleo Social
05/07/2016 - Núcleo Econômico
07/07/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
07/07/2016 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
07/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/07/2016
07/07/2016 - Núcleo Econômico
07/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2016 - Apto para apreciação: 06/07/2016
08/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
26/10/2016 - 2ª Pauta: 13/09/2016 à 20/09/2016
27/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
27/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
27/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2016
27/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
27/10/2016 - Apto para apreciação: 26/10/2016
27/10/2016 - Aprov. em 2° votação: 97ª Sessão Ordinária (26/10/2016)
27/10/2016 - Ao Expediente
08/11/2016 - Aguardando Sanção Governamental
30/11/2016 - Lei n° 10.465/2016 - D.O. 29/11/2016
