05/04/2016 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (05/04/2016)
12/04/2016 - Dispensa de Pauta
13/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2016 - Núcleo Econômico
13/04/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
14/04/2016 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
14/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/04/2016 - Núcleo Econômico
20/04/2016 - Apto para apreciação: 13/04/2016
20/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
20/04/2016 - Dispensa de Pauta
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
20/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
20/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2016 - Ao Expediente
26/04/2016 - Resolução n° 4.462/2016 - D.O. 25/04/2016
