Acrescenta a alínea “g” ao inciso XII do art. 369 da Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Projeto de resolução nº 64/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1295/2016 - Processo nº 325/2016