07/04/2016 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (07/04/2016)
11/04/2016 - Pauta: 12/04/2016 à 19/04/2016
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Econômico
03/05/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
26/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
26/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
23/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
23/01/2017 - Dispensa de Pauta
23/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
23/01/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 1
23/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da C.C.J. e Redação, acatando a emenda nº 01 - Relator: Dep. Zeca Viana; Aprovado o Parecer favorável da Com. de Trabalho e Adm. Pública, acatando a emenda nº 01 - Relator: Dep. Janaína Riva.
23/01/2017 - Vai a redação final
23/01/2017 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
23/01/2017 - Ao Expediente
23/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 6/2017
