12/04/2016 - Lido: 2ª Sessão Extraordinária (12/04/2016)
14/04/2016 - Pauta: 14/04/2016 à 04/05/2016
04/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
12/12/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
12/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2016
09/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
09/01/2017 - 2ª Pauta: 14/12/2016 à 21/12/2016
09/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
11/01/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
11/01/2017 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2017
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/01/2017 - Apto para apreciação: 11/01/2017
25/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 123ª Sessão Ordinária (11/01/2017)
25/01/2017 - Ao Expediente
25/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 16/2017
