Gerado em: 26/04/2024 11:31:37
Modifica a Constituição Estadual na parte que especifica a fim de incluir expressamente no rol de competência do Estado de Mato Grosso a responsabilidade pela educação infantil
Proposta de emenda à Constituição nº 7/2016 Dep. José Carlos Junqueira de Araújo - Protocolo nº 1529/2016 - Processo nº 368/2016