04/05/2016 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (04/05/2016)
06/05/2016 - Pauta: 10/05/2016 à 17/05/2016
18/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
07/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
07/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2016
07/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016 - Apto para apreciação: 07/06/2016
08/06/2016 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (07/06/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
08/06/2016 - Ao Expediente
15/06/2016 - Resolução n° 4.497/2016 - D.O. 14/06/2016
