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Altera os artigos 360, 363, e 369 da Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Projeto de resolução nº 79/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 2183/2016 - Processo nº 456/2016