17/05/2016 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (17/05/2016)
24/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 01/06/2016
01/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/06/2016 - Núcleo Social
13/06/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
13/12/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Social
20/12/2016 - Apto para apreciação: 20/12/2016
16/02/2017 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
17/02/2017 - 2ª Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
06/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
06/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
06/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2017 - Apto para apreciação: 09/06/2017
12/09/2017 - Apensada ao Projeto de lei n° 376/2015 em 12/09/2017
