17/05/2016 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (17/05/2016)
18/05/2016 - Pauta: 18/05/2016 à 25/05/2016
30/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
05/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
05/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
05/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2016 - Apto para apreciação: 05/07/2016
15/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
15/07/2016 - Ao Expediente
20/07/2016 - Resolução n° 4.589/2016 - D.O. 15/07/2016
