19/05/2016 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (19/05/2016)
24/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 01/06/2016
01/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
15/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
15/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2016
15/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
29/06/2016 - Apto para apreciação: 15/06/2016
29/06/2016 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (22/06/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
29/06/2016 - Ao Expediente
01/07/2016 - Resolução n° 4.533/2016 - D.O. 30/06/2016
