19/05/2016 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (19/05/2016)
01/06/2016 - Pauta: 01/06/2016 à 08/06/2016
09/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2016
09/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2016 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (14/06/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
17/06/2016 - Ao Expediente
20/06/2016 - Resolução n° 4.499/2016 - D.O. 17/06/2016
