25/05/2016 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
08/06/2016 - Pauta: 08/06/2016 à 22/06/2016
06/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
15/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
15/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
15/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
21/12/2016 - Dispensa de Pauta
25/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Oscar Bezerra.
25/01/2017 - Ao Expediente
25/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
25/01/2017 - Lei complementar n° 588/2017 - D.O. 18/01/2017
