31/05/2016 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (31/05/2016)
02/06/2016 - Pauta: 02/06/2016 à 09/06/2016
15/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/06/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
20/10/2016 - Relator: Dep. Wagner Ramos
20/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2016
20/10/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/10/2016 - Apto para apreciação: 20/10/2016
16/02/2017 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
17/02/2017 - 2ª Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
02/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
02/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2017
02/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
17/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
17/05/2017 - Ao Expediente
25/05/2017 - Aguardando Sanção Governamental
20/06/2017 - Lei n° 10.552/2017 - D.O. 19/06/2017
