31/05/2016 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (31/05/2016)
02/06/2016 - Pauta: 02/06/2016 à 09/06/2016
15/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
12/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
12/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2016
12/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 - Ao Expediente
16/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental
26/08/2016 - Lei n° 10.425/2016 - D.O. 25/08/2016
