Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 13:22:52
Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
Projeto de lei nº 262/2016 Dep. Wagner Ramos - Protocolo nº 2497/2016 - Processo nº 587/2016
Tramitação
01/06/2016 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (01/06/2016)
07/06/2016 - Pauta: 07/06/2016 à 14/06/2016
15/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2016 - Núcleo Social
21/06/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
07/07/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
07/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2016
07/07/2016 - Núcleo Social
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
24/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
25/11/2016 - 2ª Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
13/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
13/07/2017 - Ao Expediente
17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental
11/08/2017 - Lei n° 10.582/2017 - D.O. 07/08/2017