15/06/2016 - Lido: 4ª Sessão Extraordinária (15/06/2016)
17/06/2016 - Pauta: 21/06/2016 à 06/07/2016
13/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
24/11/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/11/2016
Emenda nº 1
15/12/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
15/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
15/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
15/12/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
15/12/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
15/12/2016 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
15/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
15/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
15/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
15/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
15/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
21/12/2016 - Dispensa de Pauta
25/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da C.C.J. e Redação, acatando o Substitutivo Integral nº 02 e a emenda nº 01 - Relator: Dep. Oscar Bezerra.
25/01/2017 - Vai a redação final
25/01/2017 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
25/01/2017 - Ao Expediente
25/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
25/01/2017 - Lei complementar n° 587/2017 - D.O. 18/01/2017
