Gerado em: 17/05/2024 16:19:45
Altera o Artigo 30 da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 28/2016 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 3974/2016 - Processo nº 778/2016