14/07/2016 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (07/07/2016)
15/07/2016 - Pauta: 12/07/2016 à 04/08/2016
11/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
15/08/2016 - Núcleo Social
15/08/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
31/08/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
31/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2016
31/08/2016 - Núcleo Social
28/09/2016 - Apto para apreciação: 09/09/2016
17/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 103ª Sessão Ordinária (16/11/2016)
17/11/2016 - 2ª Pauta: 17/11/2016 à 24/11/2016
01/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017
12/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
12/07/2017 - Ao Expediente
17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental
11/08/2017 - Lei n° 10.580/2017 - D.O. 07/08/2017
