Gerado em: 08/05/2024 01:35:44
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências
Projeto de lei complementar nº 25/2016 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3531/2016 - Processo nº 734/2016
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