Altera dispositivos da Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015, que consolida normas referentes à organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providencias.

Projeto de lei complementar nº 27/2016 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 3854/2016 - Processo nº 760/2016