09/02/2017 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
23/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2017
23/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2017 - Apto para apreciação: 24/05/2017
26/06/2017 - Ao arquivo 26/06/2017, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.
