Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 20:30:53
Modifica o inciso I do Art. 124, da Lei Complementar Nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com intuito de permitir que o servidor se ausente do serviço por um dia a cada seis meses para participar das reuniões escolares dos filhos.
Projeto de lei complementar nº 32/2016 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 4173/2016 - Processo nº 804/2016
Tramitação
14/09/2016 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
19/09/2016 - Pauta: 21/09/2016 à 19/10/2016
20/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
21/08/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
21/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
21/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/08/2018
05/09/2018 - Apto para apreciação: 04/09/2018
05/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
06/09/2018 - 2ª Pauta: 10/09/2018 à 17/09/2018
16/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/12/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
04/12/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
04/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2018
04/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2018 - Apto para apreciação: 06/12/2018
27/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.