21/09/2016 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (21/09/2016)
22/09/2016 - Pauta: 28/09/2016 à 05/10/2016
11/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
04/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2017
04/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
17/08/2017 - Ao Expediente
04/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
29/09/2017 - Lei n° 10.604/2017 - D.O. 26/09/2017
